Mauro Vilela

A Primeira Turma do STF no RE 1.380.919 Acre de 09/2022, julgou improcedente a ação movida contra a funcionária.......... por acumulo de cargos público citando que nesse caso o que importa é a INÉRCIA do Estado em perceber o acumulo de cargo após 25 anos no cargo e de acordo com a Lei 9.764/1999 em seu artigo 54 o Ato Administrativo decaiu após 05 citou também o principio da SEGURANÇA JURIDICA , BOA-FÉ E A DECADÊNCIA conforme Sumulas 346 e 473 do STF.
portanto no meu entender quem tem acumulo de cargos públicos e a mais de 05 anos não sofreu processo administrativo do órgão público por essa JURISPRUDÊNCIA não deve perder cargos. Meu simples entender como estudante de Direito.